Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas : da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente
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| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 2, n. 3 (jan./jun. 2009) |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Pavimentação de asfalto, fiscalização, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Princípio da razoabilidade, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Serviço público, regulação, brasil. |
| Online dostop: | https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
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| author | Monteiro, Thiago Lins |
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Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas : da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente
Monteiro, Thiago Lins
Pavimentação de asfalto, fiscalização, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Proteção ambiental, legislação, Brasil.
Serviço público, regulação, Brasil.
Artigo de Revista
2008
Português
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Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.
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