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Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas : da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente

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Հիմնական հեղինակ: Monteiro, Thiago Lins
Ձևաչափ: Artigo de Revista
Լեզու:Português
Publicado em:Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 2, n. 3 (jan./jun. 2009)
Ano:2008
Assuntos:Pavimentação de asfalto, fiscalização, brasil.
Princípio da proporcionalidade, brasil.
Princípio da razoabilidade, brasil.
Proteção ambiental, legislação, brasil.
Serviço público, regulação, brasil.
Առցանց հասանելիություն:https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.
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author Monteiro, Thiago Lins
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language Português
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publishDate 2008
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Monteiro, Thiago Lins
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