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Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas : da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author:	Monteiro, Thiago Lins
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 2, n. 3 (jan./jun. 2009)
Ano:	2008
Assuntos:	Pavimentação de asfalto, fiscalização, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Princípio da razoabilidade, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Serviço público, regulação, brasil.
Online Access:	https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.

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