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Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas : da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Monteiro, Thiago Lins
Tipo de documento: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 2, n. 3 (jan./jun. 2009)
Ano:2008
Assuntos:Pavimentação de asfalto, fiscalização, brasil.
Princípio da proporcionalidade, brasil.
Princípio da razoabilidade, brasil.
Proteção ambiental, legislação, brasil.
Serviço público, regulação, brasil.
Link de acesso:https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.

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