Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas : da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 2, n. 3 (jan./jun. 2009) |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Pavimentação de asfalto, fiscalização, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Princípio da razoabilidade, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Serviço público, regulação, brasil. |
| Linkit: | https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
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Tributo ecológico : elemento de indução ou mecanismo de sanção?
Tekijä: Oliveira, Edson Luciani de
Julkaistu: (2012)
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Os limites da gestão ambiental concertativa : um debate sobre os princípios que regem os acordos ambientais
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Princípios da política nacional de resíduos sólidos
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Asfalto com menos impacto ambiental
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Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
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STF, embargos de declaração na Ação Direta de inconstitucionalidade 3.378/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022, DJe 07.03.2022
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A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
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Julkaistu: (2015)
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Princípio da precaução no direito ambiental : uma construção a partir da razoabilidade e da proporcionalidade
Tekijä: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Julkaistu: (2006)
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A ponderação entre preservação ambiental e desenvolvimento na ordem constitucional
Tekijä: Vieira, André Luís
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Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
Tekijä: Silva, Luciana Caetano da
Julkaistu: (2003)
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Desastres naturais e as contratações emergenciais
Tekijä: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
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Precaução e tombamento : uma interação importante
Tekijä: Wedy, Gabriel
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O diálogo entre o princípio da precaução e o princípio da proporcionalidade : em prol da efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Tekijä: Oliveira, Priscila Gonçalves de
Julkaistu: (2013)
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Sustentabilidade e proporcionalidade : proposta de inserção do critério de legitimidade intertemporal
Tekijä: Freitas, Juarez
Julkaistu: (2018)
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Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória
Tekijä: Perri, Mariana de Carvalho
Julkaistu: (2019)
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Cidades resilientes e o controle da eficácia das contratações emergenciais
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A supremacia do interesse público como princípio do direito ambiental
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O princípio constitucional da precaução : origem, conceito e análise da crítica
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Delimitação do uso do RDC e sua relação com o regime ordinário da Lei geral de licitações
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O princípio da proporcionalidade e a solução de conflitos envolvendo o direito penal ambiental simbólico e do risco
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Os delitos por acumulação no direito criminal ambiental e a banalização da persecução penal
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Os fundamentos do princípio da precaução
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O princípio da dignidade humana e a ponderação de princípios em conflitos bioéticos
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Incentivos fiscais de ICMS e seletividade ambiental
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A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
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Uso de animais em rituais religiosos e legislação brasileira em vigor
Tekijä: Brandão, Gislaine Junqueira
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental : abordagem doutrinária
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Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998
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Princípios de governança corporativa
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Legítima defesa e estado de necessidade em favor dos animais? Reflexões em torno de uma nova hermenêutica
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Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
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Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Tekijä: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Julkaistu: (2019)
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Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
Tekijä: Bellandi, Daniel
Julkaistu: (2015)
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É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
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Julkaistu: (2020)
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O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
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Da liberdade à gaiola : diagnóstico dos instrumentos de combate ao tráfico de aves silvestres em Pernambuco
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