Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas : da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 2, n. 3 (jan./jun. 2009) |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Pavimentação de asfalto, fiscalização, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Princípio da razoabilidade, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. Serviço público, regulação, brasil. |
| Rochtain ar líne: | https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
Míreanna comhchosúla
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de réir: Silva, Luciana Caetano da
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Uso de animais em rituais religiosos e legislação brasileira em vigor
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Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
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Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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