Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas

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  per: Silva, Krisleyne Ferreira da
  Publicat: (2019)
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  per: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  Publicat: (2020)
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  per: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  Publicat: (2021)
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  per: Santos, Daniele Galvão de Sousa
  Publicat: (2023)
• STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021
  per: Coelho, Mariana Carvalho Victor
  Publicat: (2021)