Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
محفوظ في:
| المؤلف الرئيسي: | Coelho, Mariana Carvalho Victor |
|---|---|
| التنسيق: | Artigo de Revista |
| اللغة: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 98 (abr./jun. 2020), p. 398-412 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Ação civil pública, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Demolição, jurisprudência, rio grande do sul. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143301 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
مواد مشابهة
Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
حسب: Silva, Krisleyne Ferreira da
منشور في: (2019)
حسب: Silva, Krisleyne Ferreira da
منشور في: (2019)
Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2020)
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2020)
Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2021)
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2021)
Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2023)
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2023)
STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021
حسب: Coelho, Mariana Carvalho Victor
منشور في: (2021)
حسب: Coelho, Mariana Carvalho Victor
منشور في: (2021)
Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível
حسب: Pivetta, Luize Duarte
منشور في: (2023)
حسب: Pivetta, Luize Duarte
منشور في: (2023)
São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito ambiental
حسب: Vasconcelos, Joyce da Costa
منشور في: (2020)
حسب: Vasconcelos, Joyce da Costa
منشور في: (2020)
Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
حسب: Ayala, Patryck de Araújo
منشور في: (2020)
حسب: Ayala, Patryck de Araújo
منشور في: (2020)
É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
حسب: Almeida, Camila Parente
منشور في: (2020)
حسب: Almeida, Camila Parente
منشور في: (2020)
Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
حسب: Martins, Mauê Ângela Romeiro
منشور في: (2017)
حسب: Martins, Mauê Ângela Romeiro
منشور في: (2017)
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2020)
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2020)
Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2020)
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2020)
Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
حسب: Pivetta, Luize Duarte
منشور في: (2020)
حسب: Pivetta, Luize Duarte
منشور في: (2020)
A jurisprudência federal e a voz da cidadania
حسب: Freire, Alexandre Costa de Luna
منشور في: (2005)
حسب: Freire, Alexandre Costa de Luna
منشور في: (2005)
Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
حسب: Ayala, Patryck de Araújo
منشور في: (2019)
حسب: Ayala, Patryck de Araújo
منشور في: (2019)
Ocupações irregulares sob a ótica do fato consumado em matéria ambiental: estudo de caso a partir de julgados proferidos pelas câmaras de direito público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
حسب: Almeida, Larissa Bischoff de
منشور في: (2022)
حسب: Almeida, Larissa Bischoff de
منشور في: (2022)
Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais
حسب: Camara, Gabriela Lima Fontenelle
منشور في: (2019)
حسب: Camara, Gabriela Lima Fontenelle
منشور في: (2019)
Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
حسب: Coelho, Mariana Carvalho Victor
منشور في: (2019)
حسب: Coelho, Mariana Carvalho Victor
منشور في: (2019)
STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
حسب: Perri, Mariana de Carvalho
منشور في: (2021)
حسب: Perri, Mariana de Carvalho
منشور في: (2021)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2020)
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2020)
STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2021)
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2021)
Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2017)
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2017)
Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2020)
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2020)
Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
حسب: Silveira, Paula Galbiatti
منشور في: (2017)
حسب: Silveira, Paula Galbiatti
منشور في: (2017)
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2020)
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2020)
Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2023)
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2023)
É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
حسب: Silva, Krisleyne Ferreira da
منشور في: (2023)
حسب: Silva, Krisleyne Ferreira da
منشور في: (2023)
Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
حسب: Guimarães, Mariana Arruda
منشور في: (2023)
حسب: Guimarães, Mariana Arruda
منشور في: (2023)
STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
حسب: Perri, Mariana de Carvalho
منشور في: (2024)
حسب: Perri, Mariana de Carvalho
منشور في: (2024)
STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
حسب: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
منشور في: (2024)
حسب: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
منشور في: (2024)
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
حسب: Lacerda, Livia Maria Martiniano
منشور في: (2023)
حسب: Lacerda, Livia Maria Martiniano
منشور في: (2023)
Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2023)
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2023)
Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
حسب: Perri, Mariana de Carvalho
منشور في: (2017)
حسب: Perri, Mariana de Carvalho
منشور في: (2017)
Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
حسب: Ayala, Patryck de Araújo
منشور في: (2019)
حسب: Ayala, Patryck de Araújo
منشور في: (2019)
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2021)
حسب: Silva, Alexandre Fernandes
منشور في: (2021)
Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
حسب: Silva Filho, João Bosco Soares da
منشور في: (2017)
حسب: Silva Filho, João Bosco Soares da
منشور في: (2017)
Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
حسب: Lima, Laís Miranda
منشور في: (2022)
حسب: Lima, Laís Miranda
منشور في: (2022)
STF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2023, DJe 22/11/2023
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2024)
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2024)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2023)
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2023)
A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
حسب: Perri, Mariana de Carvalho
منشور في: (2023)
حسب: Perri, Mariana de Carvalho
منشور في: (2023)
مواد مشابهة
-
Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
حسب: Silva, Krisleyne Ferreira da
منشور في: (2019) -
Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2020) -
Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
منشور في: (2021) -
Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
منشور في: (2023) -
STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021
حسب: Coelho, Mariana Carvalho Victor
منشور في: (2021)