Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas

Míreanna comhchosúla

• Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
  de réir: Silva, Krisleyne Ferreira da
  Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
• Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
  de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
• Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
  de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
  Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
• Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
  de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
• Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível
  de réir: Pivetta, Luize Duarte
  Foilsithe / Cruthaithe: (2023)