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A ação nos crimes ambientais

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Bibliographic Details
Main Author:	Batista, Nilo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de ciências criminais Vol. 32, n. 204 (set./out. 2024), p. 103-121
Ano:	2024
Assuntos:	Crime ambiental, responsabilidade penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil. Crime por omissão, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Ação penal, brasil. Ato ilícito, brasil. Crime ambiental, responsabilidade penal, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Crime ambiental, responsabilidade penal, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197477
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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