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A ação nos crimes ambientais

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Batista, Nilo
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de ciências criminais Vol. 32, n. 204 (set./out. 2024), p. 103-121
Ano:	2024
Assuntos:	Crime ambiental, responsabilidade penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil. Crime por omissão, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Ação penal, brasil. Ato ilícito, brasil. Crime ambiental, responsabilidade penal, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Crime ambiental, responsabilidade penal, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197477
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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