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A ação nos crimes ambientais

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Batista, Nilo
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de ciências criminais Vol. 32, n. 204 (set./out. 2024), p. 103-121
Ano:	2024
Assuntos:	Crime ambiental, responsabilidade penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil. Crime por omissão, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Ação penal, brasil. Ato ilícito, brasil. Crime ambiental, responsabilidade penal, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Crime ambiental, responsabilidade penal, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197477
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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