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A ação nos crimes ambientais

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Бібліографічні деталі
Автор:	Batista, Nilo
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de ciências criminais Vol. 32, n. 204 (set./out. 2024), p. 103-121
Ano:	2024
Assuntos:	Crime ambiental, responsabilidade penal, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil. Crime por omissão, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Ação penal, brasil. Ato ilícito, brasil. Crime ambiental, responsabilidade penal, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Crime ambiental, responsabilidade penal, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Онлайн доступ:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197477
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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