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STF, Ação direta de inconstitucionalidade 7.204 RR, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023, DJe 17.03.2023

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter:	Perri, Mariana de Carvalho
Format:	Artigo de Revista
Sprog:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 110 (abr./jun. 2023), p. 314-335
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Fiscalização ambiental, jurisprudência, brasil. Mercadoria apreendida, jurisprudência, brasil. Polícia militar, responsabilidade, jurisprudência, roraima. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil.
Online adgang:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176321
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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