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STF, Ação direta de inconstitucionalidade 7.204 RR, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023, DJe 17.03.2023

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Մատենագիտական մանրամասներ
Հիմնական հեղինակ:	Perri, Mariana de Carvalho
Ձևաչափ:	Artigo de Revista
Լեզու:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 110 (abr./jun. 2023), p. 314-335
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Fiscalização ambiental, jurisprudência, brasil. Mercadoria apreendida, jurisprudência, brasil. Polícia militar, responsabilidade, jurisprudência, roraima. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil.
Առցանց հասանելիություն:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176321
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
‌: Santos, Daniele Galvão de Sousa
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Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
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Հրապարակվել է: (2017)

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