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O atual estado regulatório e a proteção ambiental : análise das atribuições da agência nacional do petróleo

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Bibliographic Details
Main Author:	Xavier, Yanko Marcius de Alencar
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista direito e liberdade : RDL Vol. 11, n. 2 (jul./dez. 2009), p. 335-350
Ano:	2009
Assuntos:	Agência reguladora, brasil. Serviços públicos, regulação, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43847
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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