O atual estado regulatório e a proteção ambiental : análise das atribuições da agência nacional do petróleo
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista direito e liberdade : RDL Vol. 11, n. 2 (jul./dez. 2009), p. 335-350 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Agência reguladora, brasil. Serviços públicos, regulação, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43847 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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