Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
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| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista internacional Consinter de direito Vol. 5, n. 9 (jul./dez. 2019), p. 57-72 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Competência comum, brasil. Competência concorrente, brasil. Fiscalização ambiental, brasil. Princípio da subsidiariedade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Saneamento básico, brasil. Competência legislativa, brasil. |
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| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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| author | Massardo, Fernando |
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| notas | Texto integral (PDF) |
| publishDate | 2019 |
| publisher | Revista internacional Consinter de direito Vol. 5, n. 9 (jul./dez. 2019), p. 57-72 |
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Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
Massardo, Fernando
Competência comum, Brasil.
Competência concorrente, Brasil.
Fiscalização ambiental, Brasil.
Princípio da subsidiariedade, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Saneamento básico, Brasil.
Competência legislativa, Brasil.
Artigo de Revista
2019
Português
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Texto integral (PDF)
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Revista internacional Consinter de direito Vol. 5, n. 9 (jul./dez. 2019), p. 57-72
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