Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico

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Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Massardo, Fernando
Fformat: Artigo de Revista
Iaith:Português
Publicado em:Revista internacional Consinter de direito Vol. 5, n. 9 (jul./dez. 2019), p. 57-72
Ano:2019
Assuntos:Competência comum, brasil.
Competência concorrente, brasil.
Fiscalização ambiental, brasil.
Princípio da subsidiariedade, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Saneamento básico, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Mynediad Ar-lein:https://revistaconsinter.com/wp-content/uploads/2020/01/ano-v-numero-ix-competencia-legislativa-ambiental-no-brasil-com-reflexos-no-saneamento-basico.pdf
Nota de acesso:Texto integral (PDF)
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institution RVBI
language Português
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publisher Revista internacional Consinter de direito Vol. 5, n. 9 (jul./dez. 2019), p. 57-72
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