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Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Massardo, Fernando
Format:	Artigo de Revista
Sprache:	Português
Publicado em:	Revista internacional Consinter de direito Vol. 5, n. 9 (jul./dez. 2019), p. 57-72
Ano:	2019
Assuntos:	Competência comum, brasil. Competência concorrente, brasil. Fiscalização ambiental, brasil. Princípio da subsidiariedade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Saneamento básico, brasil. Competência legislativa, brasil.
Online-Zugang:	https://revistaconsinter.com/wp-content/uploads/2020/01/ano-v-numero-ix-competencia-legislativa-ambiental-no-brasil-com-reflexos-no-saneamento-basico.pdf
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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