Santos, D. G. d. S. (2021). Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente. Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 200-210.
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