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Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Daniele Galvão de Sousa
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 200-210
Ano:	2021
Assuntos:	Comunidade indígena, proteção, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/154515
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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