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Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter:	Santos, Daniele Galvão de Sousa
Format:	Artigo de Revista
Sprog:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 200-210
Ano:	2021
Assuntos:	Comunidade indígena, proteção, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil.
Online adgang:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/154515
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Lignende værker

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
af: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Udgivet: (2020)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
af: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Udgivet: (2020)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
af: Algayer, Cecília de Castro
Udgivet: (2021)

Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidencia
af: Ayala, Patryck de Araújo
Udgivet: (2019)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
af: Mendes, Jamile Carmona
Udgivet: (2022)

Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
af: Viana, Flávia Maria de Abreu
Udgivet: (2023)

Loteamento irregular em aterro sanitário, com risco concreto à integridade física, permite o poder judiciário exigir da administração pública a realização de medidas assecuratórias
af: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Udgivet: (2023)

Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação
af: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Udgivet: (2022)

É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
af: Silva, Alexandre Fernandes
Udgivet: (2021)

Direito do consumidor, Medida Provisória nº 131 e os produtos transgênicos
af: Oliveira, Celso
Udgivet: (2004)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
af: Mendes, Jamile Carmona
Udgivet: (2022)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
af: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Udgivet: (2020)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
af: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Udgivet: (2023)

A declaração judicial do valor cultural de um bem e as consequentes medidas conservatórias
af: Martins, Douglas de Melo
Udgivet: (2023)

Necessidade de manifestação dos órgãos ambientais fiscalizadores, em respeito ao contraditório e ampla defesa, para a análise da medida em caráter antecedente, solicitada pelo Ministério Público Federal, para a implementação de ações de comando e controle para contenção de agentes infratores ambientais
af: Bastos, Ana Carolina Benzi
Udgivet: (2020)

TRF4, Agravo de Instrumento 5.033.746/PR (81.2021.4.04.0000), rel. des. fed. Vânia Hack de Almeida, j. 19.08.2021, dje 19.08.2021
af: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Udgivet: (2021)

Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
af: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Udgivet: (2023)

Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
af: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Udgivet: (2022)

A Medida provisória n. 1.230/2024 : apenas isto?
af: Deste, Janete Aparecida
Udgivet: (2024)

Reserva legal à luz da Medida provisória 1.736
af: Mantovani, Mário
Udgivet: (1999)

STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
af: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Udgivet: (2023)

São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
af: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Udgivet: (2021)

Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
af: Bastos, Ana Carolina Benzi
Udgivet: (2019)

Reestabelecida a validade da liminar que visa garantir a proteção da área de preservação ambiental da restinga de Maricá, estando vedado o prosseguimento de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno do local, sob pena do crime de desobediência
af: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Udgivet: (2022)

STJ, Recurso Especial 1.989.778/MT, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023
af: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Udgivet: (2024)

Anotações ao agravo em Recurso especial 1.945.714/SC
af: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Udgivet: (2022)

Irrevogabilidade das decisões judiciais por medida provisória ou lei congressual
af: Prudente, Antônio Souza
Udgivet: (2003)

É objetiva, solidária e ilimitada, inclusive por omissão do ente público, a responsabilidade civil por danos ambientais causados por execução de obra pública de alargamento e pavimentação de estrada que resultou soterramento de área de preservação permanente
af: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Udgivet: (2021)

As tutelas de urgência no âmbito da ação civil pública ambiental. Tutelas antecipadas e cautelar
af: Silva, Bruno Campos
Udgivet: (2004)

Ciência pela empresa sobre os riscos de segurança da barragem de minério, meses antes da tragédia, sem a adoção das medidas necessárias e ainda dificultando a fiscalização pelo órgão público, que caracteriza ato de corrupção, uma vez que o lucro auferido com a manutenção das atividades representa vantagem ilícita, sendo cabível o perdimento de bens, direitos e valores
af: Pivetta, Luize Duarte
Udgivet: (2020)

A proteção das florestas brasileiras : ascensão e queda do Código florestal : da medida provisória 1.511/96 ao projeto de conversão do deputado Moacir Micheletto
af: Benjamin, Antônio Herman V
Udgivet: (2000)

Suspensão da execução de medidas judiciais deferidas para a tutela de interesses ambientais
af: Bellinetti, Luiz Fernando
Udgivet: (2014)

Deferida tutela de urgência para abstenção de remoção de casinhas na via pública para abrigamento de animais comunitários, em razão da comprovação de dano irreversível e inexistência de histórico de maus tratos, tendo em vista a insuficiência de políticas públicas para promover o acolhimento ideal de todos os cães em situação de vulnerabilidade
af: Guimarães, Mariana Arruda
Udgivet: (2020)

Manutenção do deferimento de tutela de urgência para a guarda provisória de gambá cuja domesticação não retrata comércio criminoso. Devolução do animal silvestre à natureza, ademais, que acarretaria mais prejuízos do que benefícios para ele
af: Perri, Mariana de Carvalho
Udgivet: (2020)

Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
af: Silveira, Paula Galbiatti
Udgivet: (2017)

Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
af: Perri, Mariana de Carvalho
Udgivet: (2021)

Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
af: Ayala, Patryck de Araújo
Udgivet: (2019)

É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
af: Silva, Alexandre Fernandes
Udgivet: (2020)

A medida provisória 1.710/98 e seus reflexos na legislação ambiental
af: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Udgivet: (1999)

Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
af: Ayala, Patryck de Araújo
Udgivet: (2020)

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