Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente

Antzeko izenburuak

• Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
  nork: Santos, Daniele Galvão de Sousa
  Argitaratua: (2020)
• Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
  nork: Santos, Daniele Galvão de Sousa
  Argitaratua: (2020)
• Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
  nork: Algayer, Cecília de Castro
  Argitaratua: (2021)
• Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidencia
  nork: Ayala, Patryck de Araújo
  Argitaratua: (2019)
• Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
  nork: Mendes, Jamile Carmona
  Argitaratua: (2022)