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Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais

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Bibliographic Details
Main Author:	Guimarães, Mariana Arruda
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 414-428
Ano:	2023
Assuntos:	Direito animal, jurisprudência, brasil. Explosivos, fiscalização, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Conflito de normas, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175036
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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