Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 414-428 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Direito animal, jurisprudência, brasil. Explosivos, fiscalização, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Conflito de normas, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175036 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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