Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais

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গ্রন্থ-পঞ্জীর বিবরন
প্রধান লেখক: Guimarães, Mariana Arruda
বিন্যাস: Artigo de Revista
ভাষা:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 414-428
Ano:2023
Assuntos:Direito animal, jurisprudência, brasil.
Explosivos, fiscalização, jurisprudência, brasil.
Impacto ambiental, jurisprudência, brasil.
Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil.
Conflito de normas, jurisprudência, brasil.
অনলাইন ব্যবহার করুন:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175036
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.