A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contencioso-administrativa na Espanha
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| Autor principal: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica Vol. 8, n. 83 (fev./mar. 2007), p. 12-30 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Abuso de direito, espanha. Ação popular, jurisprudência, espanha. Ação popular, legislação, espanha. Administração pública, controle, espanha. Capacidade processual, espanha. Contencioso administrativo, espanha. Direito urbanístico, proteção, espanha. Estrangeiro, espanha. Igualdade perante a lei, espanha. Obrigação de fazer, espanha. Patrimônio, proteção, espanha. Prazo (processo civil), espanha. Proteção ambiental, espanha. Terceiros, espanha. Ação popular, espanha. |
| Accés en línia: | https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/315/308 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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