A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contencioso-administrativa na Espanha
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica Vol. 8, n. 83 (fev./mar. 2007), p. 12-30 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Abuso de direito, espanha. Ação popular, jurisprudência, espanha. Ação popular, legislação, espanha. Administração pública, controle, espanha. Capacidade processual, espanha. Contencioso administrativo, espanha. Direito urbanístico, proteção, espanha. Estrangeiro, espanha. Igualdade perante a lei, espanha. Obrigação de fazer, espanha. Patrimônio, proteção, espanha. Prazo (processo civil), espanha. Proteção ambiental, espanha. Terceiros, espanha. Ação popular, espanha. |
| Online adgang: | https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/315/308 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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| author | Rego Blanco, María Dolores |
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| author_sort | Rego Blanco, María Dolores |
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| notas | Texto integral (PDF) |
| publishDate | 2007 |
| publisher | Revista jurídica Vol. 8, n. 83 (fev./mar. 2007), p. 12-30 |
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A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contencioso-administrativa na Espanha
Rego Blanco, María Dolores
Abuso de direito, Espanha.
Ação popular, jurisprudência, Espanha.
Ação popular, legislação, Espanha.
Administração pública, controle, Espanha.
Capacidade processual, Espanha.
Contencioso administrativo, Espanha.
Direito urbanístico, proteção, Espanha.
Estrangeiro, Espanha.
Igualdade perante a lei, Espanha.
Obrigação de fazer, Espanha.
Patrimônio, proteção, Espanha.
Prazo (processo civil), Espanha.
Proteção ambiental, Espanha.
Terceiros, Espanha.
Ação popular, Espanha.
Artigo de Revista
2007
Português
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Texto integral (PDF)
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