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Competência para licenciamento ambiental : critérios para definição do ente federativo responsável

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva Filho, Dermeval Rocha da
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista da AGU Vol. 20, n. 1 (jan./mar. 2021), p. 45-68
Ano:2020
Assuntos:Licenciamento ambiental, xxxx, brasil, xxxx.
Ente da federação, competência, brasil, xxxx.
Impacto ambiental, xxxx, brasil, xxxx.
Assunto secundário, xxxx, xxxx, xxxx.
Acesso em linha:https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/index
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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