O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "Água para Todos" : uma análise do desenho jurídico-institucional e seu funcionamento
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| Main Author: | Andréa, Gianfranco Faggin Mastro |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Justiça do direito Vol. 31, n. 2 (maio/ago. 2017), p. 432-457 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Água potável, escassez, brasil. Direito das águas, catolé do rocha (pb). Gestão ambiental, brasil. Políticas públicas, brasil. Região semiárida, brasil. Direito das águas, brasil. |
| Online Access: | http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/6059 |
| Nota de acesso: | Texto integral. |
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