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O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "Água para Todos" : uma análise do desenho jurídico-institucional e seu funcionamento

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Andréa, Gianfranco Faggin Mastro
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Justiça do direito Vol. 31, n. 2 (maio/ago. 2017), p. 432-457
Ano:	2017
Assuntos:	Água potável, escassez, brasil. Direito das águas, catolé do rocha (pb). Gestão ambiental, brasil. Políticas públicas, brasil. Região semiárida, brasil. Direito das águas, brasil.
Online Erişim:	http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/6059
Nota de acesso:	Texto integral.

Benzer Materyaller

Água, bem mais precioso do milênio
Yazar:: Leite, Paulo Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Direito de águas : arranjo jurídico-institucional, política e gestão
Yazar:: Barbosa, Erivaldo Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A cobrança pelo uso da água como importante instrumento jurídico-econômico da gestão hídrica no contexto da região nordeste
Yazar:: Armada, Charles Alexandre Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Avaliação do modelo institucional da gestão de conflito pelo uso da água em Minas Gerais
Yazar:: Lasmar, Breno Esteves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Aguas e constituinte
Yazar:: Pompeu, Cid Tomanik
Baskı/Yayın Bilgisi: (1988)

Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública
Yazar:: Custódio, Helita Barreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
Yazar:: Bernal-Pulido, Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro : rumo a estatuto privilegiado?
Yazar:: Pereira, Marcio Henrique
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A água sob a ótica do direito
Yazar:: Danieli, Adilor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Privatização do uso da Água
Yazar:: Motta, Ronaldo Seroa da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

O gigante da água desperta : uma visão geral do direito das águas no Brasil
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Aportes para uma história da regulação jurídica da água no Brasil a partir do Código de águas de 1934
Yazar:: Nunes, Diego
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A globalização das águas
Yazar:: Haddad, Paulo Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Direito das águas - recursos hídricos - conservação - Código das águas - Agência Nacional de Águas
Yazar:: Copola, Gina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Água e saúde : bens públicos da humanidade
Yazar:: Carvalheiro, José da Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Água doce nos fóruns comerciais internacionais : GATT, GATS e interação entre os regimes da água doce e do comércio internacional
Yazar:: Vieira, Andréia Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A crise e o consumo de água em Brasília
Yazar:: Brandão, Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Direito e administração de águas no Brasil
Yazar:: Pompeu, Cid Tomanik
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

O Distrito Federal sediará o 8º Fórum Mundial da Água
Yazar:: Salles, Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

O direito de águas no Brasil
Yazar:: Pompeu, Cid Tomanik
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Aguas publicas e autonomia estadual
Yazar:: Pompeu, Cid Tomanik
Baskı/Yayın Bilgisi: (1987)

Água : o ouro do século XXI
Yazar:: Cabral, Bernardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

O reconhecimento global do direito à água como direito humano
Yazar:: Turatti, Luciana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A cobrança pelo uso da água
Yazar:: Granziera, Maria Luiza Machado
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Águas doces do Brasil no início do século XXI
Yazar:: Souza, Luciana Cordeiro de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Recursos hídricos e Constituição : a água como bem de domínio público
Yazar:: Macedo, Dimas
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

O panorama da água no Brasil e no mundo : aspectos geopolíticos, sociais e econômicos
Yazar:: Feijóo, Leandro Totti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

O sistema brasileiro de gerenciamento dos recursos hídricos : uma proposta democrática e participativa no tratamento da água
Yazar:: Serrer, Fernanda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

"Condomínio de águas" : situações de fato ou direito privado?
Yazar:: Soares, Danielle Machado
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

A crise e o consumo de água em Brasília
Yazar:: Paviani, Aldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Articulação e negociação institucional na efetividade das políticas ambientais
Yazar:: Granziera, Maria Luiza Machado
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

A água como patrimônio cultural
Yazar:: Calasans, Jorge Thierry
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Água, uma preocupação mundial
Yazar:: Garrido, Raimundo José Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

O Brasil descobre a água
Yazar:: Pinto, Lucio Flavio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Dos rios publicos e particulares
Yazar:: Valladão, Alfredo de Vilhena
Baskı/Yayın Bilgisi: (1904)

O regime internacional da água doce
Yazar:: Vieira, Andréia Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

O desenvolvimento do direito das águas como um ramo autônomo da ciência jurídica brasileira
Yazar:: Commetti, Filipe Domingos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Breves reflexões sobre o direito fundamental ao acesso à água potável e o dever fundamental de sua utilização sustentável
Yazar:: De Carli, Ana Alice
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

O Código de águas e o potencial hidrelétrico no Brasil : a construção jurídica de um discurso político?
Yazar:: Souza, Pedro Guilherme Gonçalves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Tractado pratico e compendiario das aguas, dos rios publicos, fontes publicas, ribeiros, e nascentes dellas : obra apurada, em que se adopta o mais racionavel da Legislação Romana; cortado o que hoje he reprovado pelo uso moderno das Nações : com dous indices, hum dos capitulos, outro das conclusões mais notaveis : e com duas dissertações analogas: 1º sobre as aguas pluviaes; 2º sobre as aguas subterraneas
Yazar:: Lobão, Manuel de Almeida e Sousa de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1835)

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