Meio ambiente - o Estado democrático de direito e a judicialização de políticas públicas : redefinição de funções estatais

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Opis bibliograficzny
1. autor: Santos, Denise Cândido Lima e Silva
Format: Artigo de Revista
Język:Português
Publicado em:Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 3, n. 9 (set./dez. 2014), p. 165-184
Ano:2014
Assuntos:Controle jurisdicional, brasil.
Direitos e garantias individuais, brasil.
Estado democrático de direito, brasil.
Políticas públicas, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Dostęp online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97800
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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