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A importância da atuação preventiva do poder público diante da ocupação irregular do solo urbano

Na minha lista:
Detalhes bibliográficos
Autor principal: Roberto, Luiz Fernando
Tipo de documento: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 55 (jan./fev. 2011), p. 70-74
Ano:2011
Assuntos:Administração de risco ambiental, responsabilidade, brasil.
Assentamento humano, aspectos constitucionais, brasil.
Direito à moradia, aspectos constitucionais, aspectos sociais, brasil.
Loteamento, legalização, brasil.
Política habitacional, brasil.
Direito urbanístico, brasil.
Link de acesso:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37334
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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