A importância da atuação preventiva do poder público diante da ocupação irregular do solo urbano
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 55 (jan./fev. 2011), p. 70-74 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Administração de risco ambiental, responsabilidade, brasil. Assentamento humano, aspectos constitucionais, brasil. Direito à moradia, aspectos constitucionais, aspectos sociais, brasil. Loteamento, legalização, brasil. Política habitacional, brasil. Direito urbanístico, brasil. |
| Accès en ligne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37334 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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