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A importância da atuação preventiva do poder público diante da ocupação irregular do solo urbano

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Roberto, Luiz Fernando
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 10, n. 55 (jan./fev. 2011), p. 70-74
Ano:	2011
Assuntos:	Administração de risco ambiental, responsabilidade, brasil. Assentamento humano, aspectos constitucionais, brasil. Direito à moradia, aspectos constitucionais, aspectos sociais, brasil. Loteamento, legalização, brasil. Política habitacional, brasil. Direito urbanístico, brasil.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37334
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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