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Tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Motauri Ciocchetti de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance Vol. 4, n. 15 (out./dez. 2020), p. 171-192
Ano:	2020
Assuntos:	Bens públicos, brasil. Crime ambiental, brasil. Cultura, brasil. Desapropriação, jurisprudência, brasil. Educação, brasil. Função social da propriedade, brasil. Indenização, brasil. Intervenção do estado na propriedade, brasil. Patrimônio cultural, aspectos jurídicos, brasil. Tombamento, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149255
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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