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Tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro

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Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής
Κύριος συγγραφέας:	Souza, Motauri Ciocchetti de
Μορφή:	Artigo de Revista
Γλώσσα:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance Vol. 4, n. 15 (out./dez. 2020), p. 171-192
Ano:	2020
Assuntos:	Bens públicos, brasil. Crime ambiental, brasil. Cultura, brasil. Desapropriação, jurisprudência, brasil. Educação, brasil. Função social da propriedade, brasil. Indenização, brasil. Intervenção do estado na propriedade, brasil. Patrimônio cultural, aspectos jurídicos, brasil. Tombamento, aspectos constitucionais, brasil.
Διαθέσιμο Online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149255
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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