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Tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Souza, Motauri Ciocchetti de
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance Vol. 4, n. 15 (out./dez. 2020), p. 171-192
Ano:	2020
Assuntos:	Bens públicos, brasil. Crime ambiental, brasil. Cultura, brasil. Desapropriação, jurisprudência, brasil. Educação, brasil. Função social da propriedade, brasil. Indenização, brasil. Intervenção do estado na propriedade, brasil. Patrimônio cultural, aspectos jurídicos, brasil. Tombamento, aspectos constitucionais, brasil.
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149255
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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