A necessidade de compatibilização das licenças ambiental e urbanística no processo de municipalização do licenciamento ambiental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Prestes, Vanêsca Buzelato
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 5 (set./out. 2002), p. 447-452
Ano:2002
Assuntos:Licença para construção, natureza jurídica, brasil.
Municipalismo, brasil.
Planejamento urbano, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/89868
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.