A necessidade de compatibilização das licenças ambiental e urbanística no processo de municipalização do licenciamento ambiental
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 5 (set./out. 2002), p. 447-452 |
| Ano: | 2002 |
| Assuntos: | Licença para construção, natureza jurídica, brasil. Municipalismo, brasil. Planejamento urbano, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/89868 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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