Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 463-465 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Parcelamento do solo, jurisprudência, brasil. Rio, construção, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. |
| Rochtain ar líne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/133537 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
de réir: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
de réir: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
de réir: Ayala, Patryck de Araújo
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Ayala, Patryck de Araújo
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Mantida decisão judicial que determina a desocupação de invasores alocados em área de preservação ambiental, considerando que a permanência dos indivíduos pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente
de réir: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
Não é cabível a reintegração de posse, em conflito coletivo em área rural, quando ausente a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, bem como a observância das normas de preservação ambiental
de réir: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
de réir: Almeida, Camila Parente
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Almeida, Camila Parente
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
de réir: Mendes, Jamile Carmona
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Mendes, Jamile Carmona
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
de réir: Viana, Flávia Maria de Abreu
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Viana, Flávia Maria de Abreu
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
de réir: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
de réir: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito ambiental
de réir: Vasconcelos, Joyce da Costa
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Vasconcelos, Joyce da Costa
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
de réir: Stamm, Monica
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
de réir: Stamm, Monica
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
de réir: Silva, Krisleyne Ferreira da
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
de réir: Silva, Krisleyne Ferreira da
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
de réir: Miranda, Lara Caroline
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
de réir: Miranda, Lara Caroline
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
de réir: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
de réir: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
de réir: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
de réir: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
Reestabelecida a validade da liminar que visa garantir a proteção da área de preservação ambiental da restinga de Maricá, estando vedado o prosseguimento de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno do local, sob pena do crime de desobediência
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
É objetiva, solidária e ilimitada, inclusive por omissão do ente público, a responsabilidade civil por danos ambientais causados por execução de obra pública de alargamento e pavimentação de estrada que resultou soterramento de área de preservação permanente
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
de réir: Stamm, Monica
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Stamm, Monica
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
de réir: Massi, Clarissa Gaspar
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
de réir: Massi, Clarissa Gaspar
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
de réir: Boueri, Millena Ariana
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Boueri, Millena Ariana
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Deferimento de tutela de urgência para a imediata destruição de plantação de soja experimental em período diverso do estabelecido em lei para o plantio, uma vez que a disseminação de agrotóxicos pode vir a causar dano ambiental irreversível
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
de réir: Silva Filho, João Bosco Soares da
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Silva Filho, João Bosco Soares da
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
de réir: Guimarães, Mariana Arruda
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Guimarães, Mariana Arruda
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível
de réir: Pivetta, Luize Duarte
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Pivetta, Luize Duarte
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Reconhecida a repercussão geral em controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental
de réir: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
de réir: Lima, Laís Miranda
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Lima, Laís Miranda
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)