Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ

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Opis bibliograficzny
1. autor: Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Format: Artigo de Revista
Język:Português
Publicado em:Revista de processo Vol. 38, n. 220 (jun. 2013), p. 333-351
Ano:2013
Assuntos:Ação civil pública, brasil.
Acesso à justiça, brasil.
Cumulação de ações, brasil.
Obrigação de fazer, brasil.
Obrigação negativa, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Direito ambiental, jurisprudência, brasil.
Dostęp online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78240
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.