Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de processo Vol. 38, n. 220 (jun. 2013), p. 333-351 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Acesso à justiça, brasil. Cumulação de ações, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Obrigação negativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78240 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
A cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental
Tekijä: Leuzinger, Márcia Dieguez
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Leuzinger, Márcia Dieguez
Julkaistu: (2017)
A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais
Tekijä: Tesheiner, José Maria
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Tesheiner, José Maria
Julkaistu: (2017)
Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de delibação : necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente : oportunidade de exercício do direito de defesa : prazo para os embargos
Tekijä: Wambier, Luiz Rodrigues
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Wambier, Luiz Rodrigues
Julkaistu: (2004)
Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Tekijä: Niencheski, Luísa Zuardi
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Niencheski, Luísa Zuardi
Julkaistu: (2015)
Fundamentos da obrigação tributária : algumas reflexões
Tekijä: Jucá, Francisco Pedro
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Jucá, Francisco Pedro
Julkaistu: (2014)
Obrigação "propter rem" e direito ambiental : análise à luz de casos decididos no Superior Tribunal de Justiça
Tekijä: Franzolin, Cláudio José
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Franzolin, Cláudio José
Julkaistu: (2019)
A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
Tekijä: Silva, Franco Mattos e
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Silva, Franco Mattos e
Julkaistu: (2004)
Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais
Tekijä: Carvalho, Jorge Cruz de
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Carvalho, Jorge Cruz de
Julkaistu: (2011)
A proteção do meio ambiente como dever fundamental de solidariedade intergeracional
Tekijä: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
Julkaistu: (2018)
Dano ambiental futuro : a responsabilidade civil pelo risco ambiental
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2007)
A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
Tekijä: Wambier, Luiz Rodrigues
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Wambier, Luiz Rodrigues
Julkaistu: (2017)
A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9.960/00
Tekijä: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Julkaistu: (2000)
TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
Tekijä: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Julkaistu: (2021)
A obrigação propter rem e a responsabilidade civil no direito ambiental
Tekijä: Damaceno, Maria Regina
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Damaceno, Maria Regina
Julkaistu: (2022)
Apontamentos acerca das obrigações propter rem
Tekijä: Oliva, Milena Donato
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Oliva, Milena Donato
Julkaistu: (2017)
Aspectos da tributação fundiária brasileira : história, conceito, competência e capacidade no imposto terrirorial rural
Tekijä: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Julkaistu: (2009)
Licitações sustentáveis : como fazer?
Tekijä: Furtado, Madeline Rocha
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Furtado, Madeline Rocha
Julkaistu: (2012)
A obrigação estatal de mitigação da mudança climática como uma obrigação de prevenir violações de direitos humanos: complementariedade ou incompatibilidade?
Tekijä: Fernanda Lamounier de Carvalho
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Fernanda Lamounier de Carvalho
Julkaistu: (2024)
A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental
Tekijä: Cárnio, Thaís Cíntia
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Cárnio, Thaís Cíntia
Julkaistu: (2013)
Comentário à Súmula 623 do STJ
Tekijä: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Julkaistu: (2019)
Tributo ecológico : elemento de indução ou mecanismo de sanção?
Tekijä: Oliveira, Edson Luciani de
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Oliveira, Edson Luciani de
Julkaistu: (2012)
Objetivos do desenvolvimento sustentável e tributação na Constituição brasileira
Tekijä: Scaff, Fernando Facury
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Scaff, Fernando Facury
Julkaistu: (2024)
Notas sobre o II Congresso Internacional de Tributação e Gênero : políticas fiscais e sustentabilidade para a igualdade de gênero e raça
Tekijä: Piscitelli, Tathiane dos Santos
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Piscitelli, Tathiane dos Santos
Julkaistu: (2024)
A responsabilidade de reparação dos passivos ambientais quando da desativação de empresas
Tekijä: Birck, Sheila
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Birck, Sheila
Julkaistu: (2021)
Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios : aspectos práticos controversos
Tekijä: Gama, Clairton Kubassewski
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Gama, Clairton Kubassewski
Julkaistu: (2021)
Fazer jus aos direitos dos animais
Tekijä: Lamy, Jérôme
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Lamy, Jérôme
Julkaistu: (2018)
Propriedade imobiliária e obrigações propter rem pela recuperação ambiental do solo degradado
Tekijä: Salles, Carlos Alberto de
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Salles, Carlos Alberto de
Julkaistu: (2004)
Relações obrigacionais entre a ética, o direito e o meio ambiente
Tekijä: Barros, Tríssia Maria Fortunato Paes de [UNESP]
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Barros, Tríssia Maria Fortunato Paes de [UNESP]
Julkaistu: (2006)
A competência tributária municipal e o meio ambiente
Tekijä: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Julkaistu: (2011)
A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contencioso-administrativa na Espanha
Tekijä: Rego Blanco, María Dolores
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Rego Blanco, María Dolores
Julkaistu: (2007)
O negacionismo no poder : como fazer frente ao ceticismo que atinge a ciência e a política
Tekijä: Roque, Tatiana
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Roque, Tatiana
Julkaistu: (2020)
A reparação integral do dano ambiental no contexto da complexidade : uma análise da tese do Superior Tribunal de Justiça acerca da admissão da condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente
Tekijä: Melo, Melissa Ely
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Melo, Melissa Ely
Julkaistu: (2018)
ESG : interesse social e responsabilidade dos administradores de companhia
Tekijä: Martins Neto, Carlos
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Martins Neto, Carlos
Julkaistu: (2023)
Titularidade de bem imóvel socioambiental: deveres propter rem e responsabilidade civil ambiental
Tekijä: Oliveira, Gabriel Burjaili de
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Oliveira, Gabriel Burjaili de
Julkaistu: (2021)
A BOVESPA e a comunidade jurídica nacional : uma aproximação necessária
Tekijä: Ferreira, Luiz Eduardo Martins
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Ferreira, Luiz Eduardo Martins
Julkaistu: (2005)
A concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: um exame a partir de ações estatais
Tekijä: Diógenes, José Lenho Silva
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Diógenes, José Lenho Silva
Julkaistu: (2011)
Em torno do estatuto da pessoa idosa no direito português
Tekijä: Marques, João Paulo F. Remédio
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Marques, João Paulo F. Remédio
Julkaistu: (2007)
Vozes e fazeres do semiárido : convites à descolonização do campo científico, rumo a outras práxis
Tekijä: Rigotto, Raquel Maria
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Rigotto, Raquel Maria
Julkaistu: (2022)
Quando falar é fazer! o ato discurso na recriação do Conselho Nacional da Amazônia legal : uma análise de fatores condicionantes externos
Tekijä: Mendes, Paulo Ubirajara
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Mendes, Paulo Ubirajara
Julkaistu: (2021)
Eles prometem : é preciso fazer alguma coisa; eles se assustaram com Cubatão e com as agressões ao complexo de Iguapé Cananéia Paranaguá
Tekijä: Stallbaum, Imara
Julkaistu: (1987)
Tekijä: Stallbaum, Imara
Julkaistu: (1987)