Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista de processo Vol. 38, n. 220 (jun. 2013), p. 333-351 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Acesso à justiça, brasil. Cumulação de ações, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Obrigação negativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78240 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
A cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental
de réir: Leuzinger, Márcia Dieguez
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Leuzinger, Márcia Dieguez
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais
de réir: Tesheiner, José Maria
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Tesheiner, José Maria
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de delibação : necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente : oportunidade de exercício do direito de defesa : prazo para os embargos
de réir: Wambier, Luiz Rodrigues
Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
de réir: Wambier, Luiz Rodrigues
Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
de réir: Niencheski, Luísa Zuardi
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
de réir: Niencheski, Luísa Zuardi
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
Fundamentos da obrigação tributária : algumas reflexões
de réir: Jucá, Francisco Pedro
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Jucá, Francisco Pedro
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Obrigação "propter rem" e direito ambiental : análise à luz de casos decididos no Superior Tribunal de Justiça
de réir: Franzolin, Cláudio José
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
de réir: Franzolin, Cláudio José
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
de réir: Silva, Franco Mattos e
Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
de réir: Silva, Franco Mattos e
Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais
de réir: Carvalho, Jorge Cruz de
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
de réir: Carvalho, Jorge Cruz de
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
A proteção do meio ambiente como dever fundamental de solidariedade intergeracional
de réir: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
de réir: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
Dano ambiental futuro : a responsabilidade civil pelo risco ambiental
de réir: Carvalho, Délton Winter de
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
de réir: Carvalho, Délton Winter de
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
de réir: Wambier, Luiz Rodrigues
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Wambier, Luiz Rodrigues
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9.960/00
de réir: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
de réir: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
de réir: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
A obrigação propter rem e a responsabilidade civil no direito ambiental
de réir: Damaceno, Maria Regina
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Damaceno, Maria Regina
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
Apontamentos acerca das obrigações propter rem
de réir: Oliva, Milena Donato
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Oliva, Milena Donato
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
Aspectos da tributação fundiária brasileira : história, conceito, competência e capacidade no imposto terrirorial rural
de réir: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
de réir: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Foilsithe / Cruthaithe: (2009)
Licitações sustentáveis : como fazer?
de réir: Furtado, Madeline Rocha
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
de réir: Furtado, Madeline Rocha
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
A obrigação estatal de mitigação da mudança climática como uma obrigação de prevenir violações de direitos humanos: complementariedade ou incompatibilidade?
de réir: Fernanda Lamounier de Carvalho
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
de réir: Fernanda Lamounier de Carvalho
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental
de réir: Cárnio, Thaís Cíntia
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
de réir: Cárnio, Thaís Cíntia
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
Comentário à Súmula 623 do STJ
de réir: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
de réir: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
Tributo ecológico : elemento de indução ou mecanismo de sanção?
de réir: Oliveira, Edson Luciani de
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
de réir: Oliveira, Edson Luciani de
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
Objetivos do desenvolvimento sustentável e tributação na Constituição brasileira
de réir: Scaff, Fernando Facury
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
de réir: Scaff, Fernando Facury
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
Notas sobre o II Congresso Internacional de Tributação e Gênero : políticas fiscais e sustentabilidade para a igualdade de gênero e raça
de réir: Piscitelli, Tathiane dos Santos
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
de réir: Piscitelli, Tathiane dos Santos
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
A responsabilidade de reparação dos passivos ambientais quando da desativação de empresas
de réir: Birck, Sheila
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Birck, Sheila
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios : aspectos práticos controversos
de réir: Gama, Clairton Kubassewski
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Gama, Clairton Kubassewski
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Fazer jus aos direitos dos animais
de réir: Lamy, Jérôme
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
de réir: Lamy, Jérôme
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
Propriedade imobiliária e obrigações propter rem pela recuperação ambiental do solo degradado
de réir: Salles, Carlos Alberto de
Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
de réir: Salles, Carlos Alberto de
Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
Relações obrigacionais entre a ética, o direito e o meio ambiente
de réir: Barros, Tríssia Maria Fortunato Paes de [UNESP]
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
de réir: Barros, Tríssia Maria Fortunato Paes de [UNESP]
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
A competência tributária municipal e o meio ambiente
de réir: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
de réir: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contencioso-administrativa na Espanha
de réir: Rego Blanco, María Dolores
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
de réir: Rego Blanco, María Dolores
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
O negacionismo no poder : como fazer frente ao ceticismo que atinge a ciência e a política
de réir: Roque, Tatiana
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Roque, Tatiana
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
A reparação integral do dano ambiental no contexto da complexidade : uma análise da tese do Superior Tribunal de Justiça acerca da admissão da condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente
de réir: Melo, Melissa Ely
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
de réir: Melo, Melissa Ely
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
ESG : interesse social e responsabilidade dos administradores de companhia
de réir: Martins Neto, Carlos
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Martins Neto, Carlos
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Titularidade de bem imóvel socioambiental: deveres propter rem e responsabilidade civil ambiental
de réir: Oliveira, Gabriel Burjaili de
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Oliveira, Gabriel Burjaili de
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
A BOVESPA e a comunidade jurídica nacional : uma aproximação necessária
de réir: Ferreira, Luiz Eduardo Martins
Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
de réir: Ferreira, Luiz Eduardo Martins
Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
A concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: um exame a partir de ações estatais
de réir: Diógenes, José Lenho Silva
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
de réir: Diógenes, José Lenho Silva
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
Em torno do estatuto da pessoa idosa no direito português
de réir: Marques, João Paulo F. Remédio
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
de réir: Marques, João Paulo F. Remédio
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
Vozes e fazeres do semiárido : convites à descolonização do campo científico, rumo a outras práxis
de réir: Rigotto, Raquel Maria
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Rigotto, Raquel Maria
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
Quando falar é fazer! o ato discurso na recriação do Conselho Nacional da Amazônia legal : uma análise de fatores condicionantes externos
de réir: Mendes, Paulo Ubirajara
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Mendes, Paulo Ubirajara
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Eles prometem : é preciso fazer alguma coisa; eles se assustaram com Cubatão e com as agressões ao complexo de Iguapé Cananéia Paranaguá
de réir: Stallbaum, Imara
Foilsithe / Cruthaithe: (1987)
de réir: Stallbaum, Imara
Foilsithe / Cruthaithe: (1987)