Cover Image

Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ

Saved in:

Bibliographic Details
Main Author:	Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de processo Vol. 38, n. 220 (jun. 2013), p. 333-351
Ano:	2013
Assuntos:	Ação civil pública, brasil. Acesso à justiça, brasil. Cumulação de ações, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Obrigação negativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78240
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Similar Items

A cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental
by: Leuzinger, Márcia Dieguez
Published: (2017)

A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais
by: Tesheiner, José Maria
Published: (2017)

Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de delibação : necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente : oportunidade de exercício do direito de defesa : prazo para os embargos
by: Wambier, Luiz Rodrigues
Published: (2004)

Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
by: Niencheski, Luísa Zuardi
Published: (2015)

Fundamentos da obrigação tributária : algumas reflexões
by: Jucá, Francisco Pedro
Published: (2014)

Obrigação "propter rem" e direito ambiental : análise à luz de casos decididos no Superior Tribunal de Justiça
by: Franzolin, Cláudio José
Published: (2019)

A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
by: Silva, Franco Mattos e
Published: (2004)

Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais
by: Carvalho, Jorge Cruz de
Published: (2011)

A proteção do meio ambiente como dever fundamental de solidariedade intergeracional
by: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
Published: (2018)

Dano ambiental futuro : a responsabilidade civil pelo risco ambiental
by: Carvalho, Délton Winter de
Published: (2007)

A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
by: Wambier, Luiz Rodrigues
Published: (2017)

A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9.960/00
by: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Published: (2000)

TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
by: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Published: (2021)

A obrigação propter rem e a responsabilidade civil no direito ambiental
by: Damaceno, Maria Regina
Published: (2022)

Apontamentos acerca das obrigações propter rem
by: Oliva, Milena Donato
Published: (2017)

Aspectos da tributação fundiária brasileira : história, conceito, competência e capacidade no imposto terrirorial rural
by: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Published: (2009)

Licitações sustentáveis : como fazer?
by: Furtado, Madeline Rocha
Published: (2012)

A obrigação estatal de mitigação da mudança climática como uma obrigação de prevenir violações de direitos humanos: complementariedade ou incompatibilidade?
by: Fernanda Lamounier de Carvalho
Published: (2024)

A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental
by: Cárnio, Thaís Cíntia
Published: (2013)

Comentário à Súmula 623 do STJ
by: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Published: (2019)

Tributo ecológico : elemento de indução ou mecanismo de sanção?
by: Oliveira, Edson Luciani de
Published: (2012)

Objetivos do desenvolvimento sustentável e tributação na Constituição brasileira
by: Scaff, Fernando Facury
Published: (2024)

Notas sobre o II Congresso Internacional de Tributação e Gênero : políticas fiscais e sustentabilidade para a igualdade de gênero e raça
by: Piscitelli, Tathiane dos Santos
Published: (2024)

A responsabilidade de reparação dos passivos ambientais quando da desativação de empresas
by: Birck, Sheila
Published: (2021)

Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios : aspectos práticos controversos
by: Gama, Clairton Kubassewski
Published: (2021)

Fazer jus aos direitos dos animais
by: Lamy, Jérôme
Published: (2018)

Propriedade imobiliária e obrigações propter rem pela recuperação ambiental do solo degradado
by: Salles, Carlos Alberto de
Published: (2004)

Relações obrigacionais entre a ética, o direito e o meio ambiente
by: Barros, Tríssia Maria Fortunato Paes de [UNESP]
Published: (2006)

A competência tributária municipal e o meio ambiente
by: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Published: (2011)

A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contencioso-administrativa na Espanha
by: Rego Blanco, María Dolores
Published: (2007)

O negacionismo no poder : como fazer frente ao ceticismo que atinge a ciência e a política
by: Roque, Tatiana
Published: (2020)

A reparação integral do dano ambiental no contexto da complexidade : uma análise da tese do Superior Tribunal de Justiça acerca da admissão da condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente
by: Melo, Melissa Ely
Published: (2018)

ESG : interesse social e responsabilidade dos administradores de companhia
by: Martins Neto, Carlos
Published: (2023)

Titularidade de bem imóvel socioambiental: deveres propter rem e responsabilidade civil ambiental
by: Oliveira, Gabriel Burjaili de
Published: (2021)

A BOVESPA e a comunidade jurídica nacional : uma aproximação necessária
by: Ferreira, Luiz Eduardo Martins
Published: (2005)

A concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: um exame a partir de ações estatais
by: Diógenes, José Lenho Silva
Published: (2011)

Em torno do estatuto da pessoa idosa no direito português
by: Marques, João Paulo F. Remédio
Published: (2007)

Vozes e fazeres do semiárido : convites à descolonização do campo científico, rumo a outras práxis
by: Rigotto, Raquel Maria
Published: (2022)

Quando falar é fazer! o ato discurso na recriação do Conselho Nacional da Amazônia legal : uma análise de fatores condicionantes externos
by: Mendes, Paulo Ubirajara
Published: (2021)

Eles prometem : é preciso fazer alguma coisa; eles se assustaram com Cubatão e com as agressões ao complexo de Iguapé Cananéia Paranaguá
by: Stallbaum, Imara
Published: (1987)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso