Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
Saved in:
| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de processo Vol. 38, n. 220 (jun. 2013), p. 333-351 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Acesso à justiça, brasil. Cumulação de ações, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Obrigação negativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78240 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Lignende værker
A cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental
af: Leuzinger, Márcia Dieguez
Udgivet: (2017)
af: Leuzinger, Márcia Dieguez
Udgivet: (2017)
A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais
af: Tesheiner, José Maria
Udgivet: (2017)
af: Tesheiner, José Maria
Udgivet: (2017)
Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de delibação : necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente : oportunidade de exercício do direito de defesa : prazo para os embargos
af: Wambier, Luiz Rodrigues
Udgivet: (2004)
af: Wambier, Luiz Rodrigues
Udgivet: (2004)
Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
af: Niencheski, Luísa Zuardi
Udgivet: (2015)
af: Niencheski, Luísa Zuardi
Udgivet: (2015)
Fundamentos da obrigação tributária : algumas reflexões
af: Jucá, Francisco Pedro
Udgivet: (2014)
af: Jucá, Francisco Pedro
Udgivet: (2014)
Obrigação "propter rem" e direito ambiental : análise à luz de casos decididos no Superior Tribunal de Justiça
af: Franzolin, Cláudio José
Udgivet: (2019)
af: Franzolin, Cláudio José
Udgivet: (2019)
A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
af: Silva, Franco Mattos e
Udgivet: (2004)
af: Silva, Franco Mattos e
Udgivet: (2004)
Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais
af: Carvalho, Jorge Cruz de
Udgivet: (2011)
af: Carvalho, Jorge Cruz de
Udgivet: (2011)
A proteção do meio ambiente como dever fundamental de solidariedade intergeracional
af: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
Udgivet: (2018)
af: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
Udgivet: (2018)
A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9.960/00
af: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Udgivet: (2000)
af: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Udgivet: (2000)
Dano ambiental futuro : a responsabilidade civil pelo risco ambiental
af: Carvalho, Délton Winter de
Udgivet: (2007)
af: Carvalho, Délton Winter de
Udgivet: (2007)
A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
af: Wambier, Luiz Rodrigues
Udgivet: (2017)
af: Wambier, Luiz Rodrigues
Udgivet: (2017)
Apontamentos acerca das obrigações propter rem
af: Oliva, Milena Donato
Udgivet: (2017)
af: Oliva, Milena Donato
Udgivet: (2017)
Licitações sustentáveis : como fazer?
af: Furtado, Madeline Rocha
Udgivet: (2012)
af: Furtado, Madeline Rocha
Udgivet: (2012)
A obrigação propter rem e a responsabilidade civil no direito ambiental
af: Damaceno, Maria Regina
Udgivet: (2022)
af: Damaceno, Maria Regina
Udgivet: (2022)
Aspectos da tributação fundiária brasileira : história, conceito, competência e capacidade no imposto terrirorial rural
af: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Udgivet: (2009)
af: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Udgivet: (2009)
TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
af: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Udgivet: (2021)
af: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Udgivet: (2021)
A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental
af: Cárnio, Thaís Cíntia
Udgivet: (2013)
af: Cárnio, Thaís Cíntia
Udgivet: (2013)
Tributo ecológico : elemento de indução ou mecanismo de sanção?
af: Oliveira, Edson Luciani de
Udgivet: (2012)
af: Oliveira, Edson Luciani de
Udgivet: (2012)
Comentário à Súmula 623 do STJ
af: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Udgivet: (2019)
af: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Udgivet: (2019)
A obrigação estatal de mitigação da mudança climática como uma obrigação de prevenir violações de direitos humanos: complementariedade ou incompatibilidade?
af: Fernanda Lamounier de Carvalho
Udgivet: (2024)
af: Fernanda Lamounier de Carvalho
Udgivet: (2024)
Objetivos do desenvolvimento sustentável e tributação na Constituição brasileira
af: Scaff, Fernando Facury
Udgivet: (2024)
af: Scaff, Fernando Facury
Udgivet: (2024)
Notas sobre o II Congresso Internacional de Tributação e Gênero : políticas fiscais e sustentabilidade para a igualdade de gênero e raça
af: Piscitelli, Tathiane dos Santos
Udgivet: (2024)
af: Piscitelli, Tathiane dos Santos
Udgivet: (2024)
A responsabilidade de reparação dos passivos ambientais quando da desativação de empresas
af: Birck, Sheila
Udgivet: (2021)
af: Birck, Sheila
Udgivet: (2021)
Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios : aspectos práticos controversos
af: Gama, Clairton Kubassewski
Udgivet: (2021)
af: Gama, Clairton Kubassewski
Udgivet: (2021)
Propriedade imobiliária e obrigações propter rem pela recuperação ambiental do solo degradado
af: Salles, Carlos Alberto de
Udgivet: (2004)
af: Salles, Carlos Alberto de
Udgivet: (2004)
Fazer jus aos direitos dos animais
af: Lamy, Jérôme
Udgivet: (2018)
af: Lamy, Jérôme
Udgivet: (2018)
A competência tributária municipal e o meio ambiente
af: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Udgivet: (2011)
af: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Udgivet: (2011)
Relações obrigacionais entre a ética, o direito e o meio ambiente
af: Barros, Tríssia Maria Fortunato Paes de [UNESP]
Udgivet: (2006)
af: Barros, Tríssia Maria Fortunato Paes de [UNESP]
Udgivet: (2006)
A reparação integral do dano ambiental no contexto da complexidade : uma análise da tese do Superior Tribunal de Justiça acerca da admissão da condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente
af: Melo, Melissa Ely
Udgivet: (2018)
af: Melo, Melissa Ely
Udgivet: (2018)
O negacionismo no poder : como fazer frente ao ceticismo que atinge a ciência e a política
af: Roque, Tatiana
Udgivet: (2020)
af: Roque, Tatiana
Udgivet: (2020)
A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contencioso-administrativa na Espanha
af: Rego Blanco, María Dolores
Udgivet: (2007)
af: Rego Blanco, María Dolores
Udgivet: (2007)
ESG : interesse social e responsabilidade dos administradores de companhia
af: Martins Neto, Carlos
Udgivet: (2023)
af: Martins Neto, Carlos
Udgivet: (2023)
A BOVESPA e a comunidade jurídica nacional : uma aproximação necessária
af: Ferreira, Luiz Eduardo Martins
Udgivet: (2005)
af: Ferreira, Luiz Eduardo Martins
Udgivet: (2005)
Titularidade de bem imóvel socioambiental: deveres propter rem e responsabilidade civil ambiental
af: Oliveira, Gabriel Burjaili de
Udgivet: (2021)
af: Oliveira, Gabriel Burjaili de
Udgivet: (2021)
A concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: um exame a partir de ações estatais
af: Diógenes, José Lenho Silva
Udgivet: (2011)
af: Diógenes, José Lenho Silva
Udgivet: (2011)
Vozes e fazeres do semiárido : convites à descolonização do campo científico, rumo a outras práxis
af: Rigotto, Raquel Maria
Udgivet: (2022)
af: Rigotto, Raquel Maria
Udgivet: (2022)
Em torno do estatuto da pessoa idosa no direito português
af: Marques, João Paulo F. Remédio
Udgivet: (2007)
af: Marques, João Paulo F. Remédio
Udgivet: (2007)
H²O: parte importante da Homeostasia?
af: Silva, Jesse Ribeiro da
Udgivet: (2024)
af: Silva, Jesse Ribeiro da
Udgivet: (2024)
Precaução e tombamento : uma interação importante
af: Wedy, Gabriel
Udgivet: (2016)
af: Wedy, Gabriel
Udgivet: (2016)