Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
Gorde:
| Egile nagusia: | Almeida, Flávia Vigatti Coelho de |
|---|---|
| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Revista de processo Vol. 38, n. 220 (jun. 2013), p. 333-351 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Acesso à justiça, brasil. Cumulação de ações, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Obrigação negativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78240 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Antzeko izenburuak
A cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental
nork: Leuzinger, Márcia Dieguez
Argitaratua: (2017)
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Argitaratua: (2017)
A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais
nork: Tesheiner, José Maria
Argitaratua: (2017)
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Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de delibação : necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente : oportunidade de exercício do direito de defesa : prazo para os embargos
nork: Wambier, Luiz Rodrigues
Argitaratua: (2004)
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Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
nork: Niencheski, Luísa Zuardi
Argitaratua: (2015)
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Fundamentos da obrigação tributária : algumas reflexões
nork: Jucá, Francisco Pedro
Argitaratua: (2014)
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Obrigação "propter rem" e direito ambiental : análise à luz de casos decididos no Superior Tribunal de Justiça
nork: Franzolin, Cláudio José
Argitaratua: (2019)
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A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
nork: Silva, Franco Mattos e
Argitaratua: (2004)
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Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais
nork: Carvalho, Jorge Cruz de
Argitaratua: (2011)
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A proteção do meio ambiente como dever fundamental de solidariedade intergeracional
nork: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
Argitaratua: (2018)
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A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9.960/00
nork: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Argitaratua: (2000)
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Dano ambiental futuro : a responsabilidade civil pelo risco ambiental
nork: Carvalho, Délton Winter de
Argitaratua: (2007)
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A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
nork: Wambier, Luiz Rodrigues
Argitaratua: (2017)
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem
nork: Oliva, Milena Donato
Argitaratua: (2017)
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Licitações sustentáveis : como fazer?
nork: Furtado, Madeline Rocha
Argitaratua: (2012)
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A obrigação propter rem e a responsabilidade civil no direito ambiental
nork: Damaceno, Maria Regina
Argitaratua: (2022)
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Aspectos da tributação fundiária brasileira : história, conceito, competência e capacidade no imposto terrirorial rural
nork: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
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TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
nork: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Argitaratua: (2021)
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nork: Cárnio, Thaís Cíntia
Argitaratua: (2013)
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Tributo ecológico : elemento de indução ou mecanismo de sanção?
nork: Oliveira, Edson Luciani de
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Comentário à Súmula 623 do STJ
nork: Mirra, Álvaro Luiz Valery
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nork: Fernanda Lamounier de Carvalho
Argitaratua: (2024)
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Objetivos do desenvolvimento sustentável e tributação na Constituição brasileira
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Notas sobre o II Congresso Internacional de Tributação e Gênero : políticas fiscais e sustentabilidade para a igualdade de gênero e raça
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A responsabilidade de reparação dos passivos ambientais quando da desativação de empresas
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Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios : aspectos práticos controversos
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Argitaratua: (2021)
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Propriedade imobiliária e obrigações propter rem pela recuperação ambiental do solo degradado
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Argitaratua: (2004)
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Fazer jus aos direitos dos animais
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Argitaratua: (2018)
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A competência tributária municipal e o meio ambiente
nork: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Argitaratua: (2011)
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Relações obrigacionais entre a ética, o direito e o meio ambiente
nork: Barros, Tríssia Maria Fortunato Paes de [UNESP]
Argitaratua: (2006)
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A reparação integral do dano ambiental no contexto da complexidade : uma análise da tese do Superior Tribunal de Justiça acerca da admissão da condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente
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O negacionismo no poder : como fazer frente ao ceticismo que atinge a ciência e a política
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Precaução e tombamento : uma interação importante
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