Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista de processo Vol. 38, n. 220 (jun. 2013), p. 333-351 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Acesso à justiça, brasil. Cumulação de ações, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Obrigação negativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. |
| オンライン･アクセス: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78240 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
類似資料
A cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental
著者:: Leuzinger, Márcia Dieguez
出版事項: (2017)
著者:: Leuzinger, Márcia Dieguez
出版事項: (2017)
A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais
著者:: Tesheiner, José Maria
出版事項: (2017)
著者:: Tesheiner, José Maria
出版事項: (2017)
Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de delibação : necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente : oportunidade de exercício do direito de defesa : prazo para os embargos
著者:: Wambier, Luiz Rodrigues
出版事項: (2004)
著者:: Wambier, Luiz Rodrigues
出版事項: (2004)
Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
著者:: Niencheski, Luísa Zuardi
出版事項: (2015)
著者:: Niencheski, Luísa Zuardi
出版事項: (2015)
Fundamentos da obrigação tributária : algumas reflexões
著者:: Jucá, Francisco Pedro
出版事項: (2014)
著者:: Jucá, Francisco Pedro
出版事項: (2014)
Obrigação "propter rem" e direito ambiental : análise à luz de casos decididos no Superior Tribunal de Justiça
著者:: Franzolin, Cláudio José
出版事項: (2019)
著者:: Franzolin, Cláudio José
出版事項: (2019)
A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
著者:: Silva, Franco Mattos e
出版事項: (2004)
著者:: Silva, Franco Mattos e
出版事項: (2004)
Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais
著者:: Carvalho, Jorge Cruz de
出版事項: (2011)
著者:: Carvalho, Jorge Cruz de
出版事項: (2011)
A proteção do meio ambiente como dever fundamental de solidariedade intergeracional
著者:: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
出版事項: (2018)
著者:: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
出版事項: (2018)
A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9.960/00
著者:: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
出版事項: (2000)
著者:: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
出版事項: (2000)
Dano ambiental futuro : a responsabilidade civil pelo risco ambiental
著者:: Carvalho, Délton Winter de
出版事項: (2007)
著者:: Carvalho, Délton Winter de
出版事項: (2007)
A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
著者:: Wambier, Luiz Rodrigues
出版事項: (2017)
著者:: Wambier, Luiz Rodrigues
出版事項: (2017)
Apontamentos acerca das obrigações propter rem
著者:: Oliva, Milena Donato
出版事項: (2017)
著者:: Oliva, Milena Donato
出版事項: (2017)
Licitações sustentáveis : como fazer?
著者:: Furtado, Madeline Rocha
出版事項: (2012)
著者:: Furtado, Madeline Rocha
出版事項: (2012)
A obrigação propter rem e a responsabilidade civil no direito ambiental
著者:: Damaceno, Maria Regina
出版事項: (2022)
著者:: Damaceno, Maria Regina
出版事項: (2022)
Aspectos da tributação fundiária brasileira : história, conceito, competência e capacidade no imposto terrirorial rural
著者:: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
出版事項: (2009)
著者:: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
出版事項: (2009)
TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
著者:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
出版事項: (2021)
著者:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
出版事項: (2021)
A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental
著者:: Cárnio, Thaís Cíntia
出版事項: (2013)
著者:: Cárnio, Thaís Cíntia
出版事項: (2013)
Tributo ecológico : elemento de indução ou mecanismo de sanção?
著者:: Oliveira, Edson Luciani de
出版事項: (2012)
著者:: Oliveira, Edson Luciani de
出版事項: (2012)
Comentário à Súmula 623 do STJ
著者:: Mirra, Álvaro Luiz Valery
出版事項: (2019)
著者:: Mirra, Álvaro Luiz Valery
出版事項: (2019)
A obrigação estatal de mitigação da mudança climática como uma obrigação de prevenir violações de direitos humanos: complementariedade ou incompatibilidade?
著者:: Fernanda Lamounier de Carvalho
出版事項: (2024)
著者:: Fernanda Lamounier de Carvalho
出版事項: (2024)
Objetivos do desenvolvimento sustentável e tributação na Constituição brasileira
著者:: Scaff, Fernando Facury
出版事項: (2024)
著者:: Scaff, Fernando Facury
出版事項: (2024)
Notas sobre o II Congresso Internacional de Tributação e Gênero : políticas fiscais e sustentabilidade para a igualdade de gênero e raça
著者:: Piscitelli, Tathiane dos Santos
出版事項: (2024)
著者:: Piscitelli, Tathiane dos Santos
出版事項: (2024)
A responsabilidade de reparação dos passivos ambientais quando da desativação de empresas
著者:: Birck, Sheila
出版事項: (2021)
著者:: Birck, Sheila
出版事項: (2021)
Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios : aspectos práticos controversos
著者:: Gama, Clairton Kubassewski
出版事項: (2021)
著者:: Gama, Clairton Kubassewski
出版事項: (2021)
Propriedade imobiliária e obrigações propter rem pela recuperação ambiental do solo degradado
著者:: Salles, Carlos Alberto de
出版事項: (2004)
著者:: Salles, Carlos Alberto de
出版事項: (2004)
Fazer jus aos direitos dos animais
著者:: Lamy, Jérôme
出版事項: (2018)
著者:: Lamy, Jérôme
出版事項: (2018)
A competência tributária municipal e o meio ambiente
著者:: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
出版事項: (2011)
著者:: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
出版事項: (2011)
Relações obrigacionais entre a ética, o direito e o meio ambiente
著者:: Barros, Tríssia Maria Fortunato Paes de [UNESP]
出版事項: (2006)
著者:: Barros, Tríssia Maria Fortunato Paes de [UNESP]
出版事項: (2006)
A reparação integral do dano ambiental no contexto da complexidade : uma análise da tese do Superior Tribunal de Justiça acerca da admissão da condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente
著者:: Melo, Melissa Ely
出版事項: (2018)
著者:: Melo, Melissa Ely
出版事項: (2018)
O negacionismo no poder : como fazer frente ao ceticismo que atinge a ciência e a política
著者:: Roque, Tatiana
出版事項: (2020)
著者:: Roque, Tatiana
出版事項: (2020)
A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contencioso-administrativa na Espanha
著者:: Rego Blanco, María Dolores
出版事項: (2007)
著者:: Rego Blanco, María Dolores
出版事項: (2007)
ESG : interesse social e responsabilidade dos administradores de companhia
著者:: Martins Neto, Carlos
出版事項: (2023)
著者:: Martins Neto, Carlos
出版事項: (2023)
A BOVESPA e a comunidade jurídica nacional : uma aproximação necessária
著者:: Ferreira, Luiz Eduardo Martins
出版事項: (2005)
著者:: Ferreira, Luiz Eduardo Martins
出版事項: (2005)
Titularidade de bem imóvel socioambiental: deveres propter rem e responsabilidade civil ambiental
著者:: Oliveira, Gabriel Burjaili de
出版事項: (2021)
著者:: Oliveira, Gabriel Burjaili de
出版事項: (2021)
A concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: um exame a partir de ações estatais
著者:: Diógenes, José Lenho Silva
出版事項: (2011)
著者:: Diógenes, José Lenho Silva
出版事項: (2011)
Vozes e fazeres do semiárido : convites à descolonização do campo científico, rumo a outras práxis
著者:: Rigotto, Raquel Maria
出版事項: (2022)
著者:: Rigotto, Raquel Maria
出版事項: (2022)
Em torno do estatuto da pessoa idosa no direito português
著者:: Marques, João Paulo F. Remédio
出版事項: (2007)
著者:: Marques, João Paulo F. Remédio
出版事項: (2007)
H²O: parte importante da Homeostasia?
著者:: Silva, Jesse Ribeiro da
出版事項: (2024)
著者:: Silva, Jesse Ribeiro da
出版事項: (2024)
Precaução e tombamento : uma interação importante
著者:: Wedy, Gabriel
出版事項: (2016)
著者:: Wedy, Gabriel
出版事項: (2016)