Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
Furkejuvvon:
| Váldodahkki: | |
|---|---|
| Materiálatiipa: | Artigo de Revista |
| Giella: | Português |
| Publicado em: | Revista de processo Vol. 38, n. 220 (jun. 2013), p. 333-351 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Acesso à justiça, brasil. Cumulação de ações, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Obrigação negativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Liŋkkat: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78240 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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