Direito agrário constitucional : a vedação e o controle da aquisição de terras rurais por estrangeiros no Brasil
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Publicações da Escola da AGU N. 22 (nov. 2012), p. 11-29 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Investimento estrangeiro, brasil. Posse da terra, brasil. Propriedade rural, aquisição, brasil. Terras, aquisição, regulação, brasil. Direito agrário, brasil. |
| Linkit: | http://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1541/1232 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
A problemática jurídica da aquisição de terras brasileiras por estrangeiros
Tekijä: Andrade, Rodrigo Freitas
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Andrade, Rodrigo Freitas
Julkaistu: (2019)
Direito agrário : novas dimensões (a Lei n. 6739/79)
Tekijä: Mendonça, Otávio
Julkaistu: (1980)
Tekijä: Mendonça, Otávio
Julkaistu: (1980)
Investimento estrangeiro e meio ambiente : análise dos acordos brasileiros de cooperação e facilitação de investimentos
Tekijä: Mesquita, Alebe Linhares
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Mesquita, Alebe Linhares
Julkaistu: (2017)
O direito agrário e o desenvolvimento da Amazônia
Tekijä: Mendonça, Otávio
Julkaistu: (1981)
Tekijä: Mendonça, Otávio
Julkaistu: (1981)
Arrecadação de terras
Tekijä: Maia, Altir de Souza
Julkaistu: (1983)
Tekijä: Maia, Altir de Souza
Julkaistu: (1983)
Responsabilidade social corporativa e investimento estrangeiro : lições do TPP, CETA e ACFI
Tekijä: Bonnomi, Natália Paulino
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Bonnomi, Natália Paulino
Julkaistu: (2021)
Eddie Mabo e a Namíbia : reforma agrária e direitos pré-coloniais à posse da terra
Tekijä: Horn, Nico
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Horn, Nico
Julkaistu: (2005)
O Incra e as terras públicas
Tekijä: Zanata, Odair
Julkaistu: (1983)
Tekijä: Zanata, Odair
Julkaistu: (1983)
Territórios de vida x terra-mercadoria : direitos, natureza e violências a partir dos conflitos fundiários de Pinhão-PR
Tekijä: Santos, Thais Giselle Diniz
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Santos, Thais Giselle Diniz
Julkaistu: (2023)
A licença de ocupação no direito agrário
Tekijä: Lopes, Wellington dos Mendes
Julkaistu: (1981)
Tekijä: Lopes, Wellington dos Mendes
Julkaistu: (1981)
Perspectivas para a política fundiária no estado democrático de direito brasileiro
Tekijä: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Julkaistu: (2016)
A regularização dos territórios quilombolas na perspectiva de interpretação consoante o constitucionalismo (plural) latino-americano
Tekijä: Blanco Tarrega, Maria Cristina Vidotte
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Blanco Tarrega, Maria Cristina Vidotte
Julkaistu: (2012)
Manual de direito agrário constitucional : lições de direito agroambiental
Tekijä: Rocha, Ibraim José das Mercês
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Rocha, Ibraim José das Mercês
Julkaistu: (2015)
Atratividade de investimento e o desenvolvimento do agronegócio no Brasil
Tekijä: Buranello, Renato Macedo
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Buranello, Renato Macedo
Julkaistu: (2014)
A função ambiental da propriedade rural no Brasil
Tekijä: Peters, Edson Luiz
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Peters, Edson Luiz
Julkaistu: (1999)
A desordem fundiária no Brasil : análise a partir das origens do problema
Tekijä: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Julkaistu: (2019)
Fornecimento responsável : como as empresas podem proteger defensoras e defensores da terra e do meio ambiente e os direitos das comunidades nativas à terra e aos recursos naturais
Tekijä: Hines, Ali
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Hines, Ali
Julkaistu: (2020)
Salles quer apito (e menos terras protegidas)
Tekijä: França, Anna
Julkaistu: (2020)
Tekijä: França, Anna
Julkaistu: (2020)
Investimento estrangeiro e meio ambiente: uma análise sobre o tratamento das questões ambientais suscitadas nos casos decididos pelo ICSID entre 2000-2013
Tekijä: Telli, Isadora Postal
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Telli, Isadora Postal
Julkaistu: (2015)
Entre a história medieval e o direito agrário : aspectos do problema da posse e da propriedade na provença medieval e no Brasil contemporâneo
Tekijä: Salles, Bruno Tadeu
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Salles, Bruno Tadeu
Julkaistu: (2020)
A titularidade da propriedade coletiva e o manejo florestal comunitário
Tekijä: Benatti, José Heder
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Benatti, José Heder
Julkaistu: (2002)
Retrocesso ambiental em discussão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e da coisa julgada
Tekijä: FIORI JUNIOR, Dionilso Osvaldo
Julkaistu: (2020)
Tekijä: FIORI JUNIOR, Dionilso Osvaldo
Julkaistu: (2020)
Uma breve proposta de reconciliação do homem com a natureza, através da posse e da sua função social, sob a perspectiva da análise econômica do direito
Tekijä: Albuquerque, Ana Rita Vieira
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Albuquerque, Ana Rita Vieira
Julkaistu: (2012)
Conservação do meio ambiente ou proteção das comunidades tradicionais indígenas : o dilema entre os Direitos fundamentais no Direito ambiental brasileiro
Tekijä: Santos, Priscilla Silva
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Santos, Priscilla Silva
Julkaistu: (2011)
Expropriação e proteção ambiental no regime internacional do investimento : análise de casos
Tekijä: Bonnomi, Natália Paulino
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Bonnomi, Natália Paulino
Julkaistu: (2020)
Falhas no início do reconhecimento jurídico do domínio privado absoluto sobre terras no Brasil : estudo para melhor compreensão da situação atual das terras devolutas e da falta de presunção absoluta de veracidade do registro imobiliário comum
Tekijä: Grande Júnior, Cláudio
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Grande Júnior, Cláudio
Julkaistu: (2015)
A proteção jurídica da terra no Brasil
Tekijä: Dmitruk, Erika Juliana
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Dmitruk, Erika Juliana
Julkaistu: (2019)
Incidência de IPTU : posse em área de preservação ambiental
Tekijä: Lopes, Raquel Cardoso
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Lopes, Raquel Cardoso
Julkaistu: (2009)
Regulação ambiental no direito internacional do investimento
Tekijä: Bonnomi, Natália Paulino
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Bonnomi, Natália Paulino
Julkaistu: (2021)
O novo constitucionalismo latino-americano e a (des)colonização da política ambiental. Narrativas necessárias à visibilidade daqueles que foram invisibilizados pelo Estado de direito
Tekijä: Rodrigues, Saulo Tarso
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Rodrigues, Saulo Tarso
Julkaistu: (2015)
A possibilidade do cancelamento administrativo de registros de imóveis e o combate à grilagem
Tekijä: Sá, João Daniel Macedo
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Sá, João Daniel Macedo
Julkaistu: (2012)
Posse e domínio na regularização de unidades de conservação : análise de um amazônida
Tekijä: Rocha, Ibraim José das Mercês
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Rocha, Ibraim José das Mercês
Julkaistu: (2003)
Direito dos povos indígenas
Tekijä: Brasil
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Brasil
Julkaistu: (2023)
Mercado de terras e trajetórias tecnológicas na Amazônia
Tekijä: Costa, Francisco de Assis
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Costa, Francisco de Assis
Julkaistu: (2012)
A histórica má administração das terras públicas brasileiras como fator incentivador da criminalidade agroambiental
Tekijä: Grande Júnior, Cláudio
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Grande Júnior, Cláudio
Julkaistu: (2011)
A regulação sanitária nos tratados de investimentos brasileiros
Tekijä: Villarroel, Ivette Susana Esis
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Villarroel, Ivette Susana Esis
Julkaistu: (2023)
Propriedade comunal : a essencialidade enquanto critério decisório à luz das particularidades do instituto e da jurisprudência nacional e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Tekijä: Alcantara, Rafael Einstein Carvalho Amorim
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Alcantara, Rafael Einstein Carvalho Amorim
Julkaistu: (2023)
O estatuto da terra e o direito agrário
Tekijä: Andrade, Tadeu Luciano Siqueira
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Andrade, Tadeu Luciano Siqueira
Julkaistu: (2013)
Direito agrário
Tekijä: Havrenne, Michel François Drizul
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Havrenne, Michel François Drizul
Julkaistu: (2022)
A questão fundiária em Timor-Leste
Tekijä: Silva, Daniela Corrêa da
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Silva, Daniela Corrêa da
Julkaistu: (2008)