Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do direito positivo com normas sobre meio ambiente constitucionais e legais supervenientes
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 6, n. 31 (jan./fev. 2007), p. 38-67 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Conflito de vizinhança, brasil. Degradação ambiental, responsabilidade civil, brasil. Direito de vizinhança, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29601 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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Tekijä: Custódio, Helita Barreira
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