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Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do direito positivo com normas sobre meio ambiente constitucionais e legais supervenientes

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Custódio, Helita Barreira
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 6, n. 31 (jan./fev. 2007), p. 38-67
Ano:2007
Assuntos:Conflito de vizinhança, brasil.
Degradação ambiental, responsabilidade civil, brasil.
Direito de vizinhança, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29601
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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