Base de cálculo de taxa : mudança de paradigama : doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlhoeo STJ
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista tributária e de finanças públicas Vol. 14, n. 66 (jan./fev. 2006), p. 7-9 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Poder de polícia, brasil. Proteção ambiental, taxas, brasil. Taxas, jurisprudência, brasil. Taxas, base de cálculo, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/88041 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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