Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas

Detalhes bibliográficos

Autor principal:	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 86 (abr./jun. 2017), p. 150-160
Ano:	2017
Assuntos:	Loteamento urbano, jurisprudência, brasil. Política urbana, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111813
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.